Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Art. 214 c/c art. 224, a c/c art. 71, todos do CP. Prescrição. Não ocorrência. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acusado fora condenado à pena de 7 anos de reclusão por infração ao art. 217-A c/c art. 71 todos do CP, aplicando-se a pena prevista no art. 214 c/c art. 224, «a, e CP, art. 71 vigente à época dos fatos. Tendo em vista o quantum de pena fixado, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme determina o CP, art. 109, III. Visto isso, não houve o transcurso de mais de 12 ... (Continua)