Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. ICMS. Nulidade da autuação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e análise de direito local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)