Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Entendimento da sexta turma desta corte, firmado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a pretensão recursal - utilização da fração de crimes comuns da Lei 7.210/1984, art. 112 para fins de progressão, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.964/2019, que revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, o delito de tráfico de drogas deixou ser considerado crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime prisional - foi submetida à apreciação da Sexta Turma, a qual assentou que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)