Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Reiteração de writ anterior. Perda do cargo público. Ausência de ofensa a direito de ir e vir. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Writ indeferido liminarmente. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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