Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Responsabilidade civil por ato ilícito. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Morte por eletrocussão. Fios energizados na via pública. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)