Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Crédito tributário. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)