Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de comprovação da dependência econômica. Violação da Lei 8.213/91, art. 16, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)