Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Admnistrativo. Auto de infração e imposição de multa procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de alegação de violação de atos infralegais. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa com aplicação de multa pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)