Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, I. Não ocorrência. Serviços de contabilidade. ISS. Alíquota fixa. Contrato social. Aparente caráter empresarial da recorrente. Direito líquido e certo não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)