Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Procon. Critérios para aplicação de multa administrativa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)