Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Boia- fria. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão que aponta a insuficiência do início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)