Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Arts. 121, caput, do CP, e 14 da Lei 10.826/03. Trancamento da ação penal. Alegações de atipicidade da conduta imputada, ausência de justa causa, excludente de ilicitude e nulidade por ausência de citação. Reiteração de pedido. Matéria analisada em recurso ordinário em habeas corpus interposto perante o STJ contra o mesmo ato coator. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)