Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Servidor pública. Professora universitária. Ufc. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Doenças incapacitantes que não configuram acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Nexo de causalidade com as atividades labora is. Não comprovação. Laudo médico. Junta médica oficial. Alteração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)