Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Servidão administrativa. Ausência de omissão do acórdão estadual. Esbulho não comprovado. Prejuízo não demonstrado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)