Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9230.1330.6371

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Não houve contraposição da decisão agravada no ponto em que se concluiu pela ausência de impugnação quanto aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ e inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade, previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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