Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Detração. Progressão de regime. Cômputo do período de prisão preventiva. Data-base a ser considerada para benefícios. Agravo regimental não provido. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 42. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 7.210/1984, art. 81-B. Lei 7.210/1984, art. 111. Lei 12.736/2012, art. 1º.

1 - A novel legislação permite que o período de prisão preventiva seja detraído na sentença condenatória (CPP, art. 387, § 2º), para fins de determinação do regime prisional do saldo de pena, ou na fase da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»), para análise de benefícios relacionados ao tempo total da reprimenda. ... (Continua)