Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cancelamento de serviços telefônicos. Execução da multa diária por descumprimento de decisão judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Falta de fundamentação. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Descabimento da multa. Encerramento da execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de repetição do indébito. ... (Continua)