Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 67 e Lei 8.112/1990, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)