Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9230.1566.7311

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Matéria demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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