Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Nulidade refutada. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)