Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Regra de distribuição do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O descontentamento com o mérito da decisão proferida não se confunde com as hipóteses ensejadoras do manejo dos Embargos Declaratórios. Nessa senda, o aviamento dos Aclaratórios deve ficar reservado aos casos em que constatada omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, haja vista que seu escopo precípuo não é voltado à modificação do acórdão, mas à sua integração. ... (Continua)