Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação especificada quanto ao afastamento dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação recursal quanto ao CDC, art. 51, IV, não invocado pela corte revisora nem suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Consumidor inadimplente com o mesmo credor em outro negócio jurídico. Bloqueio, recusa de autorização ou cancelamento do cartão de crédito. Legitimidade. Não é potestativa pura cláusula cuja incidência depende da inadimplência do devedor. Agravo interno a que se nega provimento.

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