Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que, sob a égide do CPC/2015, é preciso comprovar a ocorrência de feriado local ou inexistência de expediente forense no ato de interposição do recurso, e não posteriormente, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. 1.2. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, a possibilidade de demonstração da existência de feriado local restringe-se ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, o que não é caso dos autos. ... (Continua)