Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Prescrição não verificada.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo regimental de cinco dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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