Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de fundadas razões. Aplicação da exegese do RHC Acórdão/STJ. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em apreensão de drogas na posse do agente. Ausência de justa causa. Alegada autorização da proprietária do imóvel. Autorização negada em juízo. Ausência de comprovação da voluntariedade e da própria autorização para o ingresso. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidades flagrantes.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244.» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)