Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água. Cobrança. Valor. Inversão do ônus da prova. Ausência dos requisitos. Nova avaliação da multa. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando- se de forma clara no sentido de que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova e que foram utilizados os parâmetros legais para apurar o uso de coleta de esgoto do usuário, não havendo violação ao princípio da transparência.»; b) «Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para verificar se o usuário retirou, por conta própria, hidrômetro do poço artesiano; bem como para reavaliar o laudo pericial, as provas relativas à efetiva prestação dos serviços de esgotamento e a previsão contratual de multa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ». ... (Continua)