Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de munições. Atipicidade manifesta. Trancamento. Recurso provido.

1 - É consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que «somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 15/2/2022). ... (Continua)