Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Complementação de benefícios/ferroviários. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de proventos de aposentadoria correspondente aos valores pagos aos funcionários da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos ocupante do mesmo cargo da demandante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)