Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Indenização da parcela remanescente. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Base de cálculo e índice. Decreto-lei 3.365/1941. ADI Acórdão/STF.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional nem tampouco enseja violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)