Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Recolhimento do ISSQN. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedades uniprofissionais. Natureza não empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra, na hipótese vertente, que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, foram apreciadas com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)