Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Justa causa demonstrada. Excesso de prazo. Afastamento. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, «o trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/09/2021). ... (Continua)