Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Rural. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar a existência de início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, por conseguinte, de simples revaloração fática. ... (Continua)