Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazos em matéria criminal. Não aplicação do CPC/2015, art. 219. Contagem em dias corridos. Intempestividade recursal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219). Sendo intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)