Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias corridos (Lei 8.038/1990, art. 39, 258 do RISTJ e CPP, art. 798), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo CPC). ... ()
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