Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17% incide na totalidade dos vencimentos. Jurisprudência do STJ.

1 - Quanto à tese recursal relativa à possível ofensa ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram apreciados pela instância de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)