Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto as matérias foram integralmente analisadas pelo STJ, como se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: «Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 05/07/2019, visando à revisão do benefício de pensão por morte, concedido em 12/12/1989, mediante a aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. (...) Na espécie, o Tribunal de origem deixou registrado que não incide, na hipótese, a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois a Lei 8.213/1991, art. 103, caput prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, e, no caso, não está em causa o ato de concessão ou indeferimento do benefício, e sim a correta aplicação, a benefício já concedido, da recomposição de que trata a Lei 8.213/1991, art. 144 (fl. 236, e/STJ). Contudo, considerando que o benefício originário é anterior ao ano de 1997 e que a ação foi ajuizada em 5/7/2019, verifica-se que, quando feito o pedido revisional, já havia decorrido o prazo decadencial» (fls. 404-407, e/STJ). ... (Continua)