Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Indenização de licença-prêmio. Discussão quanto aos limites do título judicial. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Óbices sumulares. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que o Recurso Especial interposto pela parte esbarra nos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)