Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Nulidade de multa administrativa. Desproporcionalidade. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Recurso Especial da recorrente não foi admitido com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1022, II e na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF. ... ()
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