Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de decote das qualificadoras. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O fundamento pertinente à Súmula 7/STJ não foi refutado nas razões do regimental. Súmula 182/STJ. ... ()
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