Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a Defesa se limitou a apresentar argumentos para afastar a aplicação do Tema Repetitivo 924/STJ na hipótese, mas sem refutar, especificamente, a assertiva de que o recurso adequado para a impugnação seria o agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)