Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base na ausência de afronta ao CPP, art. 619; na incidência da Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ, bem como na não comprovação do alegado dissenso pretoriano, mas, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)