Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida. Inocorrência. Instâncias de origem que apresentaram motivação adequada com base nas circunstâncias do caso. Relatório técnico que não vincula os órgãos judiciários. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)