Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 18. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Tipicidade.
1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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