Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade aplicada pelo acórdão recorrido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122. A reiteração na prática de atos infracionais é uma das hipóteses previstas no referido artigo. ... (Continua)