Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de coisa julgada e configuração do interesse de agir. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)