Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192. Cálculo com base na estrutura de carreira existente à época da aposentadoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte decisão que, no âmbito de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, acolheu a impugnação do INSS quanto à forma de cálculo da vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)