Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, não verificada. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Faculdade do juízo. Direito à revisão do benefício, em face dos novos tetos oriundos da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)