Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Organização criminosa, esbulho possessório, dano qualificado e porte de arma de fogo. Irregularidade do flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Trancamento da demanda. Medida excepcional. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)