Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento/compensação de crédito presumido de PIS/COFINS. Lei 10.925/2004, art. 8º. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a questão ao enquadramento da empresa recorrida como cerealista ou agroindustrial, para fins de aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS apurado na forma da Lei 10.925/2004, art. 8º. ... (Continua)