Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0070.1263.4138

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Informações processuais. Sistema eletrônico do tribunal. Caráter meramente informativo. Agravo regimental não provido.

1 - É acertado o não conhecimento do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, sem que a parte haja comprovado, no ato de interposição, eventual suspensão dos processos em trâmite na justiça local. ... ()

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